Lei do vereador Bira cria Estatuto da Segurança Bancária na Capital

bira pereira

Lei cria Estatuto da Segurança Bancária na Capital

Norma de autoria do vereador Bira (PSD) foi sancionada em dezembro de 2015. Ela estabelece, além de medidas protetivas, multa que varia de 20 a 30 mil Ufir e interdição de estabelecimentos financeiros que não cumpram regras

A população pessoense conta agora com uma nova Lei Municipal que cria o Estatuto da Segurança Bancária no âmbito da Capital. A Lei 13.103, recentemente aprovada (30 de novembro de 2015), de autoria do vereador Bira (PSD), foi sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), e publicada no Semanário do Município, em 5 de Dezembro do ano passado.

A nova legislação, que entrará em vigor após o prazo de 90 dias de sua sanção, determina que se apliquem regras aos estabelecimentos bancários e financeiros, públicos ou privados, localizados em João Pessoa, que venham a garantir melhores condições de segurança para clientes, usuários e funcionários das instituições financeiras.

“Nossa lei visa a resguardar a segurança esperada nas instituições bancárias, tanto pelos usuários, quanto pelos funcionários das instituições bancárias, por meio da criação de normas de prevenção contra assaltos, roubos e saidinhas de bancos, tão decorrentes na nossa cidade, e que têm causado não apenas danos materiais, mas também psicológicos a nossa população”, destacou Bira.

Entre as normas de segurança garantidas na lei de Bira, estão a proibição do uso de acessórios que impeçam ou dificultem a identificação pessoal nos referidos estabelecimentos financeiros; bem como a realização de ações preventivas contra a violência nos determinados estabelecimentos. A exemplo da colocação de cartazes em áreas internas, locais visíveis e de fácil leitura ao público, lembrando dos riscos de se conduzir numerários, além de um exemplar do Estatuto Municipal de Segurança Bancária.

A nova legislação de Bira também reforça a manutenção das tradicionais medidas de segurança já existentes nos estabelecimentos bancários, tais como: sensores, câmeras de monitoramento eletrônico e detectores de metais. Além disso, há a exige-se a presença de vigilantes munidos de arma de fogo e de coletes a prova de balas, assim como durante o processo de carga e descarga de valores executadas por empresas que operam carros-fortes junto aos equipamentos econômicos, financeiros e comerciais. Além disso, os estabelecimentos também devem ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo de grosso calibre.

Bira lembrou também que a sua legislação em vigor ainda garante ações de acessibilidade para clientes cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção, tais como alternativa de acesso aos estabelecimentos que disponham de portas magnéticas, a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento.

“A nossa Lei determina ainda que, após feita a advertência, seja aplicada multa no valor inicial de 10 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), e de 20 mil Ufir, se em até 30 dias úteis após a aplicação da multa não houver regularização da situação, bem como a interdição do estabelecimento financeiro”, concluiu ele.

Da assessoria do vereador (Audacélia Palitot)

Edição: Secom CMJP

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